A manutenção do sigilo dos depoimentos foi a decisão mais acertada?

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou, nesta semana, delações premiadas de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht na Lava Jato
“A decisão foi prudente porque, em mantendo o sigilo, evitou maiores pressões na definição do novo relator”

 

Juraci Mourão Lopes Filho

 

“A urgência devida para se decidir pela homologação é igual ou maior para que se retire seu sigilo, posto sua relevância”

 

Rafael Mota Reis

 

SIM
A decisão da ministra Carmen Lúcia não segue o comportamento até então adotado nos vários processos da Operação Lava Jato, em que havia pronta publicidade dos atos, em especial das delações premiadas. Daí a estranheza em manter o sigilo. É preciso ter em mente, entretanto, que ela não é a juíza natural da causa e se tinha circunstâncias extraordinárias, devido à morte do já saudoso ministro Teori Zavascki.
Considerando esses fatores, ela foi ao mesmo tempo precisa e prudente. Precisa porque a sábia decisão de homologar todas as delegações imediatamente, ainda no plantão judiciário, serviu para dar celeridade aos procedimentos posteriores a cargo do Ministério Público Federal, elidindo qualquer especulação acerca do prosseguimento ou não do processo nesse sentido. Neste exato momento, portanto, o procurador geral da República deve estar tomando as medidas de verdadeiro impacto jurídico e social.
A decisão também foi prudente porque, em mantendo o sigilo neste instante, evitou maiores pressões e conturbações na difícil definição do novo relator. Tem-se indiscutivelmente um momento extremamente delicado e importante, decisivo talvez. O ministro Teori Zavascki foi determinante para a evolução das investigações ao atual estágio. No máximo se terá relator com a mesma eficácia, pois não é possível superar o bom trabalho já realizado.
Isso não significa, certamente, que o sigilo permanecerá indefinidamente. Na medida em que as delações forem sendo apresentadas nos processos já instaurados e ajuizados outros, e o novo relator já estiver no exercício de suas funções, a publicidade deverá ser a regra.Juraci Mourão Lopes Filho
Doutor e Mestre em Direito Constitucional; professor (graduação e pós-graduação) da Unichristus
NÃO

Acertadamente, a ministra Cármen Lúcia homologou a delação premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. Medida moralmente imposta pela sociedade, coadunando com os permissivos constitucionais e regimentais do Supremo Tribunal Federal, a homologação trouxe segurança jurídica ao anseio popular pela efetividade no julgamento do caso.

Entretanto, é princípio do devido processo legal, trazido pela nossa Constituição, a publicidade e transparência dos atos e documentos ínsitos aos autos. Sobretudo quando se trata da maior operação de combate à corrupção na história do nosso país, que tanto tem reacendido a crença na punição dos atos corruptivos.

Assim, a decisão pela mantença de sigilo nos parece equivocada. Ora, se, sob aspectos formais, a delação comporta os requisitos necessários para ser homologada, o evidente seria que seu conteúdo se tornasse transparente, para que toda a sociedade brasileira tome conhecimento. A urgência e a pertinência devida para se decidir pela homologação são iguais ou maiores para que se retire seu sigilo, posto sua relevância no contexto social. Manter tal sigilo é apor vendas aos cidadãos, que têm acompanhado o deslinde de todo o caso diariamente, com preocupação e esperança.

Pela enorme quantidade de agentes políticos e econômicos envolvidos, de grande poder em nossa República, é imprescindível que o povo tenha ciência do conteúdo da delação, de forma a exercer seu papel de controlador social. Não somente a quebra do sigilo fracionada, mas integral, de forma a tratar com isonomia os envolvidos e garantir a lisura e efetividade nas investigações.

Ultrapassada a tempestividade para a ministra Cármen Lúcia, com a designação da relatoria dos processos da Lava Jato ao ministro Luiz Edson Fachin, resta-nos cobrar e esperar pela celeridade e justiça – sobretudo no urgente levantamento do sigilo às delações dos executivos e ex-executivos da Odebrecht.  

Rafael Reis

Advogado. Mestrando em Ciência Política; Presidente da Comissão de Ética na Política e Combate à Corrupção da OAB-Ceará.

FONTE: Grupo O Povo - Comunicação
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