Pequenas empresas têm até 15 de julho para retornar ao Simples Nacional

Receita Federaç

As micro e pequenas empresas (MPE) que foram excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema tributário. A data limite foi estabelecida pela Receita Federal.

Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para os pequenos negócios. Reúne, em um único documento de arrecadação (DAS), os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.

As MPE podem retornar ao Simples Nacional desde que tenham sido excluídos do sistema em 1º de janeiro de 2018, tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e não tenham incorrido nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para o advogado Thiago Alexandrino, sócio da Cavalcante Mota Advogados, a medida é importante para a retomada do crescimento da economia brasileira. Entretanto, o curto lapso para esse requerimento pode ser maléfico aos efeitos pretendidos.

“Os micro e pequenos empresários são a mola propulsora da nossa economia, e nem sempre dispõem de assessoria tributária para defender os interesses dos seus negócios. Muitas dessas informações essenciais acabam por se perder na exiguidade dos prazos”, Thiago Alexandrino.

Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa.

“Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”.

A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita por meio de um formulário disponível no site oficial da Receita Federal. O requerimento deve ter assinatura do contribuinte ou de seu representante, enviado mediante certificado digital no portal e-cac.

FONTE: Agência Brasil - EBC
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s